Lei Complementar Nº 53
Data: 27/09/2006
Situação: EM VIGOR
Assunto: (Dispõe sobre a alteração de Zoneamento Urbano fixado pela Lei Complementar nº 11/2004, conforme especifica e dá outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2007 | 94 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 11 | 10/10/2002 | Citada |