Lei Complementar Nº 34
Data: 13/09/2004
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a instalação de Antenas Transmissoras de Telefonia Celular e Estação Rádio Base.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/12/2005 | 126,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 107 | 25/06/2014 | Revogada |