Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 29/12/2003

Situação: Revogada

Assunto: Institui normas para o lançamento e recebimento de ISSQN.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/12/2005 460 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2386 20/02/2003 Revoga

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 102 26/12/2013 revoga
Lei Complementar Nº 66 29/12/2010 Revoga o Artigo 12º da Lei Complementar nº23/2003

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