Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 24/10/2003

Situação: Revogada

Assunto: Dispõe sobre penalidade de multa sobre débito tributário.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/12/2005 144 KB

Revoga

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Lei Ordinária Nº 2055 05/06/1996 Revoga
Lei Ordinária Nº 2420 28/08/2003 Revoga

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Lei Complementar Nº 102 26/12/2013 revoga

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