Lei Complementar Nº 15
Data: 28/05/2003
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a alteração e revogação de disp. constantes na Lei Complementar nº 5 de 24/04/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/12/2005 | 135 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 5 | 24/04/2002 | Altera disposições na Lei Complementar nº 05/02 |