Lei Complementar Nº 13
Data: 20/02/2003
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a reestruturação junto a Secretaria Municipal de Segurança do Dep. De Trânsito e Transportes – DETRANSP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/12/2005 | 242,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 145 | 04/10/2017 | Revogada |