Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 24/04/2002

Situação: Revogada

Assunto: Dispõe sobre o parcelamento do solo Municipal. (Alterada pela Lei complementar 14 e 15)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/12/2005 395,4 KB

Alterada por

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Lei Complementar Nº 14 20/05/2003 Altera artigo da Lei Complementar nº 05/02
Lei Complementar Nº 15 28/05/2003 Altera disposições na Lei Complementar nº 05/02

Revogada por

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Lei Complementar Nº 92 27/05/2013 Revoga

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