Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 27/03/2002

Situação: EM VIGOR

Assunto: Cria as zonas urbanas do Município disciplinando-as quanto a seu uso e ocupação e cria áreas de preservação e as áreas de expansão urbana. (Alterada pela Lei complementar nº 11)


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Arquivo 1 .pdf 22/12/2005 852,7 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2290 25/05/2001 Revogada pela Lei Complementar nº 004/2002

Alterada por

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Lei Complementar Nº 11 10/10/2002 Dispõe sobre alteração parciais na Lei Complementar nº 4

Revogada por

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Lei Complementar Nº 47 19/12/2005 Revoga

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