Lei Ordinária Nº 3494
Data: 15/09/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a Lei nº 3.462, de 25 de julho de 2015, que concede o direito real de uso de imóvel público dominial sem benfeitorias à Associação Civil de Direito Privado, de natureza assistencial, filantrópica e educacional que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/11/2015 | 89,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 132/2015 | 11/09/2015 |
Altera a Lei nº 3.462, de 25 de julho de 2015, que concede o direito real de uso de imóvel público dominial sem benfeitorias à Associação Civil de Direito Privado, de natureza assistencial, filantrópica e educacional que especifica.
Autoria: Helio Zanatta |