Lei Ordinária Nº 3485
Data: 02/09/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a Lei nº 3.436, de 26 de maio de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e correlata - REFIS-EF/2015, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/11/2015 | 68,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3436 | 26/05/2015 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 121/2015 | 27/08/2015 |
Altera a Lei nº 3.436, de 26 de maio de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e correlata - REFIS-EF/2015, e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |