Lei Ordinária Nº 3471
Data: 19/08/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a oferecer, observadas as limitações geográficas, estruturais e financeiras, transportes intermunicipal a estudantes em nível superior universitário ou nível técnico profissionalizante, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/11/2015 | 138,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1980 | 09/08/1995 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 2521 | 13/05/2005 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 2886 | 03/05/2010 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3635 | 14/09/2016 | Altera a Lei Municipal nº 3.471, de 19 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo a oferecer, observada as limitações geográficas, estruturais e financeiras, transporte intermunicipal a estudantes em nivel superior universitário ou nível técnico profissionalizante |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2015 | 08/01/2015 |
Autoriza o Poder Executivo a oferecer, observadas as limitações geográficas, estruturais e financeiras, transportes intermunicipal a estudantes em nível superior universitário ou nível técnico profissionalizante, e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |