Lei Ordinária Nº 3436
Data: 26/05/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e correlata - REFIS/2015, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/11/2015 | 190,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3485 | 02/09/2015 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2015 | 20/05/2015 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e correlata - REFIS/2015, e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |