Lei Ordinária Nº 3410
Data: 24/03/2015
Situação: EM VIGOR
Assunto: Desafeta bem de uso comum do povo transformando-o em bem dominical, com conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/11/2015 | 135,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2015 | 20/03/2015 |
Desafeta bem de uso comum do povo transformando-o em bem dominical, com conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |
