Lei Ordinária Nº 3336
Data: 26/11/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a Lei nº 3.236, de 08 de agosto de 2014, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2014.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 221/2014 | 24/11/2014 |
Altera a Lei nº 3.236, de 08 de agosto de 2014, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2014.
Autoria: Helio Zanatta |