Lei Ordinária Nº 3260
Data: 04/09/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera mediante revogação parcial a Lei nº 2.623, de 27 de novembro de 2006, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2014 | 68,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2623 | 27/11/2006 | Altera mediante revogação parcial a Lei nº 2.623, de 27 de novembro de 2006, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2014 | 01/07/2014 |
Altera mediante revogação parcial a Lei nº 2.623, de 27 de novembro de 2006, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: Helio Zanatta |