Lei Ordinária Nº 3190
Data: 08/05/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da inclusão dessas pessoas, de acordo com a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/06/2014 | 111,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2014 | 31/01/2014 |
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da inclusão dessas pessoas, de acordo com a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira |