Lei Ordinária Nº 3175
Data: 17/03/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o recebimento de imóvel em doação com a finalidade de regularização fundiária de situação consolidada, insititui procedimentos para a transferência de domínio e regularização dos títulos mediante registro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/05/2014 | 108,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2014 | 12/03/2014 |
Autoriza o recebimento de imóvel em doação com a finalidade de regularização fundiária de situação consolidada, insititui procedimentos para a transferência de domínio e regularização dos títulos mediante registro e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |