Lei Ordinária Nº 3165
Data: 06/03/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto do Programa de Auxílio e Integração Social - PAIS, objetivando a prestação de serviço sócio assistencial de alta complexidade, na modalidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados, e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/05/2014 | 134 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3516 | 28/10/2015 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2014 | 28/02/2014 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto do Programa de Auxílio e Integração Social - PAIS, objetivando a prestação de serviço sócio assistencial de alta complexidade, na modalidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados, e da outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |