Lei Ordinária Nº 3162
Data: 19/02/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Estabelece parâmetros de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de São Pedro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/05/2014 | 75,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2014 | 17/02/2014 |
Estabelece parâmetros de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de São Pedro, e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |