Lei Ordinária Nº 3132
Data: 16/12/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Desafeta bens de uso comum do povo transformando-os em bem dominicais, com conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/01/2014 | 112,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 124/2013 | 05/12/2013 |
Desafeta bens de uso comum do povo transformando-os em bem dominicais, com conseguinte inserção no patrimônio disponível do Município e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |