Lei Ordinária Nº 3102
Data: 18/10/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/01/2014 | 199,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2120 | 28/10/1997 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 2294 | 25/05/2001 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2013 | 26/07/2013 |
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |