Lei Ordinária Nº 3096
Data: 17/09/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera redação da Lei nº 3.040/2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/01/2014 | 163,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2013 | 12/09/2013 |
Altera redação da Lei nº 3.040/2013 e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |