Lei Ordinária Nº 3088
Data: 21/08/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de permissões e concessões de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2013 | 301,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4101 | 26/06/2020 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2013 | 17/07/2013 |
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico, institui os requisitos para a outorga de permissões e concessões de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |