Lei Ordinária Nº 3085
Data: 12/08/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a redação do Parágrafo único do Art. 1º e o caput do art. 2º; revoga o Parágrafo único do art. 2º, todos da Lei nº 3.077/2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2013 | 203,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3077 | 05/07/2013 | Altera a redação do Parágrafo único do Art. 1º e o caput do art. 2º; revoga o Parágrafo único do art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2013 | 30/07/2013 |
Altera a redação do Parágrafo único do Art. 1º e o caput do art. 2º; revoga o Parágrafo único do art. 2º, todos da Lei nº 3.077/2013, e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |