Lei Ordinária Nº 3082
Data: 05/07/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa/taxa bancária na fatura mensal emitida pela SAAESP-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro, referente ao consumo de água/esgoto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/07/2013 | 18 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2013 | 21/05/2013 |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa/taxa bancária na fatura mensal emitida pela SAAESP-Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro, referente ao consumo de água/esgoto.
Autoria: Adriano Vitor de Oliveira |