Lei Ordinária Nº 3071
Data: 19/06/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza a Prefeitura do Município de São Pedro celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/07/2013 | 18,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2013 | 05/06/2013 |
Autoriza a Prefeitura do Município de São Pedro celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
Autoria: Helio Zanatta |