Lei Ordinária Nº 3066
Data: 14/05/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no SAAESP - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/05/2013 | 118,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2013 | 02/05/2013 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no SAAESP - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |