Lei Ordinária Nº 3054
Data: 26/04/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à delegação de competência para lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/05/2013 | 36,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2013 | 12/04/2013 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando à delegação de competência para lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências correlatas.
Autoria: Helio Zanatta |