Lei Ordinária Nº 3045
Data: 08/04/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Institui o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto Juvenil" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/05/2013 | 115,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2013 | 26/02/2013 |
Institui o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto Juvenil" e dá outras providências.
Autoria: Carlos Eduardo Oliveira |