Lei Ordinária Nº 2976
Data: 16/12/2011
Situação: EM VIGOR
Assunto: Institui a tarifa social de água destinada aos aposentados, idosos, portadores de necessidade especial e cidadãos de baixa renda, nas condições que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/01/2012 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2011 | 21/10/2011 |
Institui a tarifa social de água destinada aos aposentados, idosos, portadores de necessidade especial e cidadãos de baixa renda, nas condições que especifica e dá outras providências.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |