Lei Ordinária Nº 2954
Data: 09/12/2011
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o executivo municipal a efetuar a doação de produtos apreendidos por fiscalização municipal a entidades beneficentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº.2954 | 15/02/2024 | 123,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2007 | 10/09/2007 |
Autoriza o executivo municipal a efetuar a doação de produtos apreendidos por fiscalização municipal a entidades beneficentes e dá outras providências.
Autoria: José Roberto Saccomani |