Lei Ordinária Nº 2943
Data: 14/10/2011
Situação: EM VIGOR
Assunto: Institui medidas administrativas e sócioeducativas de combate ao uso e comércio de "Chumbinho", e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/11/2011 | 147,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4117 | 23/07/2020 | altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.943 de 14 de outubro de 2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2011 | 09/09/2011 |
Institui medidas administrativas e sócioeducativas de combate ao uso e comércio de "Chumbinho", e dá outras providências.
Autoria: Alex Siloto |