Lei Ordinária Nº 2942
Data: 30/09/2011
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a proibição do uso do capacete de motociclistas como medida de segurança, em estabelecimentos públicos e privados, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2022 | 147,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2011 | 29/08/2011 |
Dispõe sobre proibição do uso do capacete de motociclistas como medida de segurança, em estabelecimentos públicos e privados, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Adilson de Jesus |