Lei Ordinária Nº 2941
Data: 23/09/2011
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/09/2011 | 148,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2011 | 26/07/2011 |
Proíbe a pintura de propaganda político-eleitoral em muros e paredes do Município.
Autoria: Elias Garcia Candeias |