Lei Ordinária Nº 2940
Data: 15/09/2011
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Municipais, conforme Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/09/2011 | 157,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2011 | 09/08/2011 |
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Advogados Públicos Municipais, conforme Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |