Lei Ordinária Nº 2830
Data: 26/06/2009
Situação: Revogada
Assunto: Institui o Sistema Eletrônico de Gestão e estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Pedro - DAMSP, relativos ao Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/10/2009 | 149,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | revoga |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2009 | 13/05/2009 |
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão e estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Pedro - DAMSP, relativos ao Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV e dá outras providências correlatas.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |