Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 05/05/2009

Situação: EM VIGOR

Assunto: Altera a Lei nº 2.802, de 20 de março de 2009 na parte que especifica e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 15/05/2009 146 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2802 20/03/2009 Autoriza o Poder Executivo a transmitir e alienar, respectivamente e por doação, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, as posses direta e indireta exercidas sobre a gleba de terras devolutas que especifica e dá outras providênc

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Autoria: Eduardo Speranza Modesto

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