Lei Ordinária Nº 2809
Data: 24/04/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESCREVEREM OS RECEITUÁRIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS DE FORMA LEGIVEL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2009 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2009 | 02/03/2009 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde de prescreverem os receituários médico-odontológicos de forma legível.
Autoria: Antonio Benedito Ferraz Toledo |