Lei Ordinária Nº 2803
Data: 25/03/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o seu respectivo Conselho Gestor e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2009 | 157 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2009 | 05/02/2009 |
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui o seu respectivo Conselho Gestor e dá outras providências correlatas.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |