Lei Ordinária Nº 2802
Data: 20/03/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a transmitir e alienar, respectivamente e por doação, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, as posses direta e indireta exercidas sobre a gleba de terras devolutas que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2009 | 149 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2819 | 02/06/2009 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2811 | 05/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo a transmitir e alienar, respectivamente e por doação, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, as posses direta e indireta exercidas sobre a gleba de terras devolutas que especifica e dá outras providênc |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2009 | 18/03/2009 |
Autoriza o Poder Executivo a transmitir e alienar, respectivamente e por doação, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, as posses direta e indireta exercidas sobre a gleba de terras devolutas que especifica e dá outras providências.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |