Lei Ordinária Nº 2740
Data: 21/05/2008
Situação: EM VIGOR
Assunto: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/07/2008 | 144 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2143 | 06/03/1998 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2008 | 14/04/2008 |
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo e dá outras providências.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |