Lei Ordinária Nº 2656
Data: 24/05/2007
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/10/2007 | 107,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2884 | 03/05/2010 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2656/2007 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2829 | 17/06/2009 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4216 | 12/05/2021 | que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB | |
| Lei Ordinária Nº 4209 | 13/04/2021 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2656, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2007 | 11/04/2007 |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal ...
Autoria: Poder Executivo |