Lei Ordinária Nº 2631
Data: 31/12/2006
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.868/93, revoga suas respectivas alíneas e parágrafos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2007 | 95,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1868 | 15/09/1993 | Citada |