Lei Ordinária Nº 2630
Data: 19/12/2006
Situação: Revogada
Assunto: Moderniza o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2007 | 100 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2975 | 16/12/2011 | Moderniza o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" e dá outras providências. |