Lei Ordinária Nº 2623
Data: 27/11/2006
Situação: EM VIGOR
Assunto: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2007 | 106,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3260 | 04/09/2014 | Altera mediante revogação parcial a Lei nº 2.623, de 27 de novembro de 2006, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |