Lei Ordinária Nº 2558
Data: 19/12/2005
Situação: EM VIGOR
Assunto: Institui Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, na forma do artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/01/2006 | 160,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2508 | 28/12/2004 | Revoga Lei 2508 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3065 | 10/05/2013 | Altera o inciso I do artigo 2º e o caput e incisos I e II do artigo 3º | |
| Lei Ordinária Nº 2957 | 09/12/2011 | Altera Lei 2558 |