Lei Ordinária Nº 2554
Data: 25/11/2005
Situação: EM VIGOR
Assunto: Estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Administração Pública em entes privados prestadores de serviços de interesse público, em consonância com o artigo, 30 inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/01/2006 | 202,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4168 | 16/12/2020 | que estabelece normas de intervenção e seu controle por parte da Adm Publica |