Lei Ordinária Nº 2527
Data: 20/05/2005
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre o lançamento parcelado do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre o Habite-se e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/01/2006 | 214 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | revoga |