Lei Ordinária Nº 2515
Data: 08/03/2005
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/01/2006 | 177,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 84 | 06/02/2013 | Revoga em todas as disposições |