Lei Ordinária Nº 2514
Data: 08/03/2005
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal do Município- UFM como coeficiente padrão da Base de Cálculo dos autos de infração praticados no município de São Pedro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/01/2006 | 186,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | revoga |